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Instituições de Direito Civil: Das Obrigações, dos Contratos ... Jusbrasil › doutrina › secao › capitu... Jusbrasil › doutrina › secao › capitu... Jusbrasil › doutrina › secao › capitu... Os tipos contratuais de jogo e aposta constituem a espécie de contrato oneroso aleatório por excelência, com a peculiaridade de a obrigação que dele deriva ...
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O Estado fornecedor de jogos de apostas Consultor Jurídico › 2023-mar-22 › garantias-consu... Consultor Jurídico › 2023-mar-22 › garantias-consu... Consultor Jurídico › 2023-mar-22 › garantias-consu... 22 de mar. de 2023 — 22 de mar. de 2023 No Código Civil, Lei nº 10.406/02, o contrato de jogo e aposta é tratado de forma incipiente entre os artigos 814 a 817. A reduzida devoção ...
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